Licenciamento Ambiental

Lei 6938/1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Resolução CONAMA 237

É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Lei 12651/2012

É o registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Laudos de cobertura vegetal

O laudo de cobertura vegetal permite avaliar quali e quantitativamente a flora existente em um determinado local, terreno, empreendimento, município, etc.

Perícia ambiental

Lei 9605/1998 – Crimes ambientais

A Perícia ambiental auxilia nos processos judiciais contra empresas poluidoras e também na adequação dos processos industriais à nova realidade.

Elaboração de EIA-RIMA

CONAMA 001/1986

É um dos instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente. Atividades utilizadoras de Recursos Ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição dependerão do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental. Neste caso o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos

Recuperação Ambiental

Lei 9985/2000

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Um ecossistema é considerado recuperado – e restaurado – quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais.

Reserva Legal

Lei 12651/2012

A Reserva Legal representa uma parcela da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, sendo restrita a utilização.

Resíduos Sólidos

Lei 12305/2010 – Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.

Resíduos Industriais

Lei 12305/2010 – Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Os resíduos industriais constituem um problema ambiental e o seu gerenciamento deve ser conduzido de forma adequada, seja pelo tratamento, disposição final ou reciclagem. Os resíduos sólidos gerados nas indústrias devem ser segregados de acordo com a NBR-10.004 da ABNT e serão tratados e/ou destinados adequadamente de acordo com as suas características.